Altera o art. 26 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para determinar a suspensão do período de carência do auxílio saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Esta pauta ainda não foi votada.
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PL 2345/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor. O PL 941/2021 passa a tramitar apensado ao PL 1348/2020.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 221
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2345/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Notificações
Ver inteiro teor atualizado no Registro da Proposição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 941/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Altera o art. 26 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para determinar a suspensão do período de carência do auxílio saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
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