Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3714/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3687/2021.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 416
Aguardando Definição EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PL804510.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7213/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1527/2021, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais".
Tramitando em Conjunto