Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para tipificar o crime de apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4501/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei nº 3335, de 2021, apensado ao Projeto de Lei nº 1572, de 2007, pelos motivos que especifica".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 342
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1572/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho
Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3335/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para tipificar o crime de apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações".
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