Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal.
Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 588
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1527/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3714/2021, pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.