Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.232/2004, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 471/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12468/2011. DOU 29/08/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 341/11-PE. DOU 29/08/11 PÁG 07 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.397/11(SF) comunicando remessa à sanção.
Notificação de Desapensação
Desapensação dos PL's nºs 3.272/04, 3.953/04 e 5.509/09 (ex-apensados), em função do arquivamento destes, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 81/11/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3272/2004, PL-3953/2004, PL-5509/2009 apensadas.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 351/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Notificação de Despacho
Deferido o Req. 901/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 475/2010, nos termos do art. 104, § 2º c/c o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."DCD do dia 29/03/11 PÁG 14214 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 958/2011, pelo Deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 901/2011, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita a retirada de tramitação do Recurso nº. 475/2010, que "recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.232, de 2004 - que regulamenta a profissão de taxista".
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 475/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que: "Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.232, de 2004".DCD do dia 22/12/10 PÁG 53548 COL 01. VOL I/II.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2010).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/10, PÁG 52319 COL 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão, do PL 3272/2004, do PL 3953/2004 e do PL 5509/2009, apensados, com subemenda substitutiva e subemenda de redação; e pela antirregimentalidade da Emenda de nº 3 e da Subemenda de nº 1 apresentadas nesta Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3272/2004, do PL 3953/2004, e do PL 5509/2009, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ).
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 6567/2010 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 3.232/2004 e seus apensados versarem sobre a regulamentação da profissão de taxista, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade para pronunciamento quanto ao mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, do RICD. Oficie-se. Publique-se."DCD de 13/04/10 PÁG 14415 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição Nº 6567/2010, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer à Presidência da Mesa alteração do despacho de distribuição do PL 3.232, de 2004, de modo a permitir, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a análise do mérito da matéria".
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 6430/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido de apensação ao Projeto de Lei n. 6.608/09 dos Projetos de Lei n. 5.509/09, 3.232/04, 3.953/04, 3.272/04, 1.903/99 e 320/88, em razão de o Projeto de Lei n. 3.232/04 (apensados os Projetos de Lei n. 3.272/04, 3.953/04 e 5.509/09) haver recebido parecer de mérito da CTASP em tramitação conclusiva (art. 142, Parágrafo único, in fine) e de os Projetos de Lei n. 1.903/99 e 320/88 estarem arquivados (art. 105 do RICD). Publique-se. Oficie-se".DCD de 19/03/10 PÁG 9949 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 6430/2010, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a apensação dos seguintes Projetos de Lei 5509/2009, PL 3232/2004, PL3953/2004, PL 3272/2004, PL 1903/1999, PL320/1988, ao Projeto de lei 6608/2009".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/10/09, PÁG 57053 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3272/2004, PL-3953/2004, PL-5509/2009 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e dos PLs 3.272/04, 3.953/04, e 5.509/09, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
Designação de Relator(a)
Designado Relator o Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5509/2009.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2007.DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3272/2004, e do PL 3953/2004, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Dra. Clair
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2006)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3272/2004, e do PL 3953/2004, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3953/2004.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3272/2004.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14512 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Confúcio Moura (PMDB-RO).
Aguardando Apreciação do Veto