Dispõe sobre a concessão de horário especial para os servidores em estágio probatório, nos casos que especifica.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1995/2023, pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a concessão de horário especial para os servidores em estágio probatório, nos casos que especifica".
Devolvida ao(à) Autor(a)