Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. _NOVA EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Define os requisitos e restrições a ocupantes de cargos ou emprego do setor público que tenham acesso a informações privilegiadas.
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.528/2006, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação
Aguardando Apreciação do VetoRecebimento
Recebimento do Ofício nº 333/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12813/2013. DOU 17/05/13 PÁG 01 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 188/13-PE. DOU 17/05/13 PÁG 68 COL 02.Retificação: DOU 20/05/13 PÁG 01 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 995/13(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 09/05/13 PÁG 15921 COL 02.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 112/12/PS-GSE.
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.528-C/2006). DCD do dia 04/04/12 PÁG 10169 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Fábio Trad (PMDB-MS).
Votação
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Votação
Votação da Emenda de Plenário nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Votação
Votação da Emenda de Plenário nº 02, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.528, de 2006, ressalvados os destaques.
Não Informado
A Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade).
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda apresentada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável, ressalvados os destaques. Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
Rejeição de Proposicao
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 5, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Votação
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 a 5 e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº1 e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. *Item incluído extrapauta.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4843/2012, pelos Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PL 7528/2006". Aprovado, por unanimidade, o Requerimento.
Aprovação
Aprovado o Recurso nº 148, de 2008, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei n° 7.528/2006. (Sessão Extraordinária de 03/04/12 - 17:22).
Aguardando Apreciação do VetoEncerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Recurso
Apresentação do Recurso n° 148, de 2008, pelo Deputado Rodrigo Maia, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei n° 7.528/2006.DCD de 28/02/08 PÁG 5543 COL 01.
Aguardando Apreciação do VetoAbertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/02/2008).
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0746 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Moreira Mendes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/09/07, PÁG 48907 COL 01, Letra A.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 201/2007-CTASP.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Henry e Mauro Nazif, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry, Roberto Santiago e Vicentinho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/06 PÁG 49992 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Apreciação do VetoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação da MSC 907/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciacão do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.""
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Aguardando Apreciação do Veto