Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 398/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12692/2012. DOU 25/07/12 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente (MSC 340/12). Razões do veto: DOU 25/07/12 PÁG 06 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 453/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção através da Mensagem nº 25/12.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Desapensação
Desapensação automática dos PLs 5.135/2005, 7.631/2006 e 3.830/2008, apensados, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 940/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2012): Projeto de Lei nº 7.329/2006, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei 5.135/2005, 7.631/2006 e 3.830/2008, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/12 PAG 18033 COL 01, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 7631/2006 e do PL 3830/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 5135/2005, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2010)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5135/2005, do PL 7631/2006, e do PL 3830/2008, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/12/09 PAG 70109 COL 01. Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5135/2005, PL-7631/2006, PL-3830/2008 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5135/2005, do PL 7631/2006, e do PL 3830/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Alceni Guerra
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 12 08 09 PAG 40210 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5135/2005, PL-7631/2006, PL-3830/2008 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 5.135/05, 7.631/06 e 3.830/08, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 5135/2005, do PL 7631/2006, e do PL 3830/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3830/2008.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-9/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7631/2006.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/06 PÁG 36600 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5135/2005.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apense a este :PL-5135/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1257, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2006.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 7329/2006, do Senado Federal - Cristovam Buarque, que "altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências."
Aguardando Apreciação do Veto