Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Notificações
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 270/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 251/12-PE. DOU 15/06/12 PÁG 10 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 333/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção através da Mensagem nº 15/12.
Arquivamento
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL (inconstitucionalidade). DCD do dia 19/05/12 PÁG 17891 COL 01.** Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 18/11/2008 (Reunião Deliberativa Ordinária - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento o Substitutivo do Senado Federal, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2012).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/12, PÁG 15623 COL 02, Letra E.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani e Maurício Quintella Lessa.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 275/2007.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 08 09 PAG 42730 COL 02, Letra D.
Distribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 275/2007, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2009 (PL nº 275, de 2007, na Casa de origem), que “Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, com a finalidade de obrigar a regulamentação dos serviços de barbearia, cabeleireiro, salão de beleza, manicure, pedicuro, podólogo, aplicação de tatuagens, inserção de piercings e congêneres."
Recebimento
Recebimento do Of 1626/09, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara nº 1, 2009 (PL 275, de 2007, nessa Casa).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 703/08/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Efraim Filho.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1275/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2008).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 18 10 08 PAG 46287 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 460/2008-CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 02 08 07 PAG 37866 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Bispo Gê Tenuta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (PFL-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10246 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG).
Aguardando Apreciação do Veto