Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941; as Leis nºs 7.210, de 1984; 9.503, de 1997 e 10.826, de 2003.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Aguardando Apreciação do VetoDevolução à CCP
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 412/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12694/2012.DOU 25/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 342/12): DOU 25/07/12 PÁG 07 COL 01.obs : a msc 342/12, foi republicada no DOU de 26/07/12 PÁG 3 COL 03, por ter saido com incorreção no DOU de 25/07/12.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 511/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção através da Mensagem nº 26/12.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Encaminhamento
A matéria vai à sanção (PL 2.057-E/2007). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24684 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).
Votação
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.057 de 2007.
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.057 de 2007. DCD do dia 05/07/12 PÁG 24684 COL 02.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Letra D - Substitutivo do Senado Federal
Recebimento
Recebimento pel a CSPCCO.
Distribuição
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2057/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (PL nº 2.057, de 2007, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.'".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 942/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (PL nº 2.057, de 2007, nessa Casa), que "Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.460/09/PS-GSE.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Flávio Dino
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.057-C/07). DCD de 17/12/09 PAG 71827 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
Votação
Votação da Redação Final.
Prejudicado
Prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda Substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Pedro Wilson (PT-GO), Dep. Laerte Bessa (PSC-DF) e Dep. Joao campos (PSDB-BA).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2342/2008 do Sr. Luciano Castro que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, urgencia para apreciacao do PL n 2057, de 2007, de autoria da Comissao de Legislacao Participativa. DCD de 17/12/09 PAG 71827 COL 02.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2342/2008 => PL 2057/2007.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/10/09 PAG 54592 COL 01, Letra B.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Colbert Martins.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Publicação de Proposição
À publicação - Avulso letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 118/2008-CSPCCO.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Melo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Melo
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e William Woo.
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do relator, com anuência do Plenário.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2418/2008, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto, que solicita urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para a "Apreciação do PL nº 2057, de 2007, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que "dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com cinco emendas.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2365/08,pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS,que Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.057, de 2007.DCD de 05/03/08 PÁG 6619 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 2342/2008, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, urgencia para apreciacao do PL n 2057, de 2007, de autoria da Comissao de Legislacao Participativa."
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 10 07 PÁG 52205 COL 01
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento
Originada da SUG-258/2006
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Aguardando Apreciação do Veto