Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a volta da pena de morte no Brasil.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Devolvida ao(à) Autor(a)