Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.
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Arquivamento
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 15/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 22/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 02/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 04 COL 03.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.378/12(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 28/02/13 PÁG 03169 COL 02.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 280/11/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1248/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Desapensação
Desapensação automática do PL 5.997/09 deste, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 133 do RICD.
Devolução ao(à) autor(a)
Devolvido ao Autor o Recurso n.º 68/2011, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no §2º do art. 132, c/c o inciso I, do §1º do art. 137, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD de 12/08/11 PÁG 40753 COL 02.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2011): Projeto de Lei nº 5.982/2009, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.997/2009, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/07/11, PÁG 37811 COL 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Ricardo Berzoini e Cesar Colnago.
Notificação de Despacho
"Indefiro o pedido formulado por meio do Requerimento n. 1.958, de 2011, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32, XVI, "c" e art. 54, I). Publique-se. Oficie-se."
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo, com abstenção do Dep. Luiz Couto.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 2116/2011, conforme despacho do seguinte teor: ""Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.116/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Despacho
Indeferido o Req. 2140/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.140/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2140/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 5.982/2009 para inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise do mérito".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2116/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.982/2009, do Sr. Jair Bolsonaro, para que se atribua à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise do mérito da matéria".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1958/2011, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Requer a alteração do despacho relativo ao PL 5.982/2009, para distribuir também à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a apreciação de mérito da matéria tratada".
Adiamento de Discussão
Durante votação do Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Assis Carvalho, a reunião foi encerrada por falta de quorum.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Luiz Couto e Roberto Magalhães.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 06/05/10, PÁG 18633 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5997/2009 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Francisco Tenorio contra o voto do Deputado Raul Jungmann. O Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, passou a constituir Voto em Separado.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5997/2009, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Givaldo Carimbão, Raul Jungmann e Eduardo Amorim
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Francisco Tenorio.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL nº 5.997/09, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL 5.997/09, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-5997/2009 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53890 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5997/2009.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
Aguardando Apreciação do Veto