Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PLP 511/2009 com originais produzidos na CCJ do PRL-1; PRL-2; Designação de Relatoria (Dep. Cândido Vaccarezza); PRL-3 e Designação de Relatoria (Dep. Rodrigo Pacheco).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-255/2019.
Notificações
Memo nº 236/19 à CCJC solicitando a devolução dos autos.
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 2.957/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 247/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-247/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-375/2017.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-222/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-189/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-175/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-12/2015.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 56/2011 e do PLP 391/2014, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-391/2014.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 56/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-56/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PLP 511/2009 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Notificações
Memorando n.º 004/10 à CCJC solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53884 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Aguardando Parecer