Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Informativo CONOF.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5992/09; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer da Relatora, PRL 3 CFT, Dep. Ana Pimentel
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Julio Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Vaz de Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.992/09.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 01/12/10, PÁG 48203 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Geraldo Thadeu.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), para reexame.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Rita Camata.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Pedro Fernandes
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/09 PÁG 56469 COL 02
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Pronta para Pauta