PL 7646/2010

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Despacho

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.646/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Recebimento

Recebido o Ofício n. 421/15, da CFT, comunicando que o PL n. 7.646/2010 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 28/11/2015, Letra B.

Notificações

À SGM, Ofício nº 421/15-CFT comunicando divergência de pareceres.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Verri contra os votos dos Deputados Walter Alves e Edmilson Rodrigues. O parecer do Relator, Dep. Walter Alves, passou a constituir Voto em Separado.

Designação de Relator(a) Parcial

Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Enio Verri

Designação de Relator(a) Parcial

Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

Designação de Relator(a) do Vencedor

Designado Relator do Vencedor, Dep. Enio Verri

Rejeição do Relatório Prévio

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Alves e Edmilson Rodrigues

Retirada de Pauta

Parecer lido.

Notificações

Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-630/2015.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 28/11/12 PÁG 39484 COL 02, Letra A.

Recebimento

Recebimento pela CFT.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

Recebimento

Recebimento pel a CVT.

Distribuição

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7646/2010: CVT, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário]

Notificação de Despacho

Deferido o REQ n. 5688/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5688/2012. Desapense-se o PL n. 7646/2010 do PL n. 505/1991, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o PL n. 7646/2010 às Comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5688/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o desapensamento do PL nº 7646 de 2010, de autoria do Deputado Júlio Delgado, ora apensado ao PL nº 505 de 1991, de autoria do ex-Deputado e atual Senador Paulo Paim".

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011.

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 147/2011, pelo Dep. Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35295 COL 01.

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-505/1991.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 7646/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga".