Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Aguardando Apreciação do VetoRecebimento
Recebimento do Ofício nº 10/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12764/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.295/12(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 01/03/13 PÁG 03189 COL 02.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.668/12/SGM-P.
Desapensação
Desapensação automática do PL 1.813/2011, em face da declaração de prejudicialidade decorrente da aprovação, em Plenário, do PL 1.631/2011, principal.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.631-B/2011).DCD de 05/09/12 PÁG 30821 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
Votação
Votação da Redação Final.
Prejudicado
Em consequência, fica prejudicado o PL 1.813/2011, apensado.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.631 de 2011.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2887/2011 => PL 1631/2011.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o Requerimento nº 2.887, de 2011, dos Srs. Rosinha da Adefal (PTdoB/AL); Paulo Teixeira (PT/SP); Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Aguinaldo Ribeiro (PP/PB); Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1.631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dá outras providências".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/09/12 PÁG 30888 COL 02, Letra A. Pendente de parecer da CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
Recebimento
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1813/2011 apensada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5752/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 5676/12: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se, oficie-se ao requerente e, após, arquive-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5676/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".DCD do dia 11/07/12 PÁG 26255 COL 01.
Aprovação
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pel a CSSF, com a proposição PL-1813/2011 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.813/11, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3259/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1631 de 2011, que prevê a Política Nacional de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2887/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dá outras providências."DCD do dia 18/08/11 PÁG 42601 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1813/2011.DCD do dia 09/08/11 PÁG 39952 COL 02.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 2369/11: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2369/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista do despacho de tramitação autônoma, anterior à apresentação do requerimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se"DCD de 02/08/11 PÁG 38279 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2399/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1631 de 2011, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2369/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer, de já, que não se apense o PL n.º 1631/2011 (PLS n.º 168/2011) ao PL n.º 7699/2006 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/11 PAG 34741 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2256/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 21/06/11 PAG 31639 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1631/2011, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
Recebimento
Recebido o Ofício 989/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
Aguardando Apreciação do Veto