Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.749/20011, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 685/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12550/2011. DOU 16/12/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 574/11-PE. DOU 16/12/11 PÁG 21 COL 03.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.114/11(SF) comunicando remessa à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 281/11/PS-GSE.
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.749-C/11).DCD do dia 21/09/11 PÁG 52475 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB/CE).
Votação
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Votação
Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Votação
Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
Aprovação de Proposição em Plenário
Mantido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
Votação
Votação do inciso I do artigo 4ª do Substitutivo da Comissão Especial., objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Votação
Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Aprovação de Proposição em Plenário
Mantido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Votação
Votação do § 2º do artigo 1º do Substitutivo Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Rejeição de Proposicao
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nº 10 a 15, com parecer contrário (exceto a Emenda nº 15, destacada).
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda de Plenário nº 16, com parecer favorável, ressalvado o destaque.
Não Informado
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas de Plenário de nº s 1 a 9.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 112; abstenção: 4; total: 356.
Verificação de Votação
Verificação da votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Votação
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 16 e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10 a 15.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 10 a 16.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:33).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/09/11, PÁG 52595 COL 01, Letra B.
Aprovação
Em votação nominal, o Parecer com Complementação de Voto foi aprovado, com 13 votos favoráveis e 4 contrários. Votaram a favor os Deputados Devanir Ribeiro, Newton Lima, Rogério Carvalho, Danilo Forte, Osmar Terra, Roberto Britto, Dr. Paulo César, Ribamar Alves, Nazareno Fonteles, Geraldo Resende, Darcísio Perondi, Dr. Ubiali e Manato. Votaram contra os Deputados Raimundo Gomes de Matos, João Ananias, Marcus Pestana e Mandetta.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e das emendas de Plenário, exceto as de nºs 4 e 6, com parecer pela inconstitucionalidade; pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário de todas as emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da de nº 3, com substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 7 ,8 e 9, nos termos do parecer do Relator, que apresentou complementação de voto.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL174911, pelo Dep. Danilo Forte
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário publicadas - Avulso, Letra A.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e das emendas de Plenário, exceto as de nºs 4 e 6, com parecer pela inconstitucionalidade; pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário de todas as emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da de nº 3, com substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 7, 8 e 9.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL174911, pelo Dep. Danilo Forte
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
Recebimento
Recebimento pela PL174911.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Recebimento de Emenda
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 9 (nove) emendas à matéria.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD de 06/07/11 PÁG 35241 COL 01.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 34835 COL 01.
Abertura de Prazo
Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Distribuição
Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 236/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A -EBSERH e dá outras providências'".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1749/2011, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências".
Abertura de Prazo
RETIFICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO CONSTITUCIONAL: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º e §4º da CF): de 05/07/2011 a 31/08/2011 (o prazo não corre no período de recesso do Congresso Nacional). Sobresta a pauta a partir de: 01/09/2011
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º da CF): de 05/07/2011 a 18/08/2011. Sobresta a pauta a partir de: 19/08/2011.
Aguardando Apreciação do Veto