Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Aguardando Apreciação do VetoRecebimento
Recebimento do Ofício nº 16/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12776/2012. DOU 31/12/12 PÁG 26 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 625 DOU 31/12/12 PÁG 113 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.423/12(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 01/03/13 PÁG 03187 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 2.234/12/SGM-P.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.863-C/2011).DCD de 12/12/12 PÁG 43071 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final.
Votação
Votação da Redação Final.
Prejudicado
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o Requerimento nº 6.509, de 2012, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; André Figueiredo, Líder do PDT; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; e André Moura, Líder do PSC, que requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.863 de 2011 que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6509/2012 => PL 1863/2011.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/12/12, PÁG 42485 COL 01, Letra B. Vol II.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6509/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos regimentais, Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.863 de 2011 que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.Indexação".
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 6479/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/2012, tendo em vista a distribuição do PL n. 1.863/2011 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6479/2012, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 1.863/11, do Tribunal de Contas da União.".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/06/12, PÁG 20298 COL 02, Letra A.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
Recebimento
Recebimento pel a CFT.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Augusto Coutinho e Policarpo.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 09/08/2011
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 15/07/11 PÁG 37308 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1863/2011, pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que: "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 1/2011, pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto do Projeto de Lei que ' Altera dispositivos da lei nº 10.356/2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carrerira do Tribunal de Contas de União.'".
Aguardando Apreciação do Veto