Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento dos projetos:PDC 910/2018PDC 1024/2018PDC 1103/2018PEC 356/2017PL 2858/2011PL 4095/2012PL 4327/2012PL 1485/2015PL 1666/2015PL 8311/2017PL 9055/2017PL 10270/2018PLP 455/2017REC 317/2018".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para reexame.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Simone Morgado.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Notificações
Recebido Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei 858/2011 e do PL 4169/2012, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 2858/2011 e pela rejeição do PL 4169/2012, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão para reexame.
Notificações
Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2858/2011 e do PL nº 4169/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2858/2011 e do PL nº 4169/2012, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 89 COL 01 Suplemento.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2014)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 101 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4169/2012 apensada.
Aprovação
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Washington Reis.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado Washington Reis.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado Diego Andrade.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado Whashigton Reis.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Quintão.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simoes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Zoinho.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado César Halum.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Cesar Halum.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado Edinho Araujo.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Mauro Mariani.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado César Halum.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para análise do apensado.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4169/2012.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
Recebimento
Recebimento pel a CVT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 08/12/2011
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2858/2011, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa".
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