Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.592/2012, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 209/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12790/2013. DOU 15/03/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 91/13-PE. DOU 15/03/13 PÁG 05 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 446/13(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 21/03/13 PÁG 05695 COL 02.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. 752/12/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Desapensação
Desapensação automática do PL nº 6.406/2009, em face de seu arquivamento nos termos do art. 133 do RICD (parecer pela rejeição).
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 2187/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2012): Projeto de Lei nº 3.592/2012, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.406/2009, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Centro de Documentação e Informação publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37868 COL 02, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Dr. Grilo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 6406/2009, apensado, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/09/12 PÁG 31190 COL 02, Letra B.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6406/2009 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Dr. Grilo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6.406/09, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27412 COL 01, Letra A.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pel a CTASP, com a proposição PL-6406/2009 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), Dep. Eudes Xavier (PT-CE) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5092/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer, em caráter de urgência, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3592 de 2012, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário."".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
Recebimento
Recebimento pel a CDEIC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhamento
Encaminhado à CDEIC.
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6406/2009.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9674 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3592/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário".
Recebimento
Recebido o Of. nº 434/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n°º 115, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário"
Aguardando Apreciação do Veto