Altera os arts. 132,134,135 a 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. NOVA EMENTA: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares."
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.745/2012, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 413/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12696/2012. DOU 26 07 12 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 344 DOU 26 07 12 PÁG 04 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.335/12(SF) comunicando remessa à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 385/12/PS-GSE.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.473, de 2012: " Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.473, de 2012, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o pedido nele formulado foi contemplado pelo despacho inicial aposto ao PL n. 4.018/2012. Publique-se. Oficie-se."
Devolução à CCP
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 5353/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5353/2012, nos termos do art. 102, § 4º, RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5353/12, pelo Deputado Ronaldo Fonseca, que "Requer a inclusão de assinatura no REQ 5295/12."
Encaminhamento
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.754-A/2012). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21634 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Votação
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda de Plenário nº 2.
Prejudicado
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs 3.963/2012 e 4.018/2012, apensados, e a Emenda de Plenário nº 1.( *O Presidente esclarece que a Emenda de Plenário nº 1 está prejudicada em razão de ter sido incorporada ao Substitutivo apresentado pelo Relator da CSSF).
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 3.754/2012.
Votação
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação destas.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario proferido pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), que conclui pela aprovação destas.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Item incluído extrapauta).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.295, de 2012, dos Srs. João Paulo Lima (PT-PE); Jilmar Tatto, Líder do PT; Sarney Filhio, Líder do PV; Arthur Lira, Líder do PP; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Chico Aelndar, Líder do PSOL; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; e André Figueiredo, Líder do PDT; que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do PL Nº 3754/2012, de autoria do Senado Federal- Senadora Lucia Vânia-PSDB/GO, que altera os arts. 132, 134,135, a 139 da lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os conselheiros tutelares.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5295/2012 => PL 3754/2012.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5509/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3754/2012, que "regulamenta a função de Conselheiros Tutelares"".
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, em virtude de apensações.
Distribuição
Em razão da apensação a este do PL nº 4018/2012, determino que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário. Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4018/2012.
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 13/06/2012
Distribuição
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.754/2012: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ n. 5.445/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 5.445/2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.754/2012 para excluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3963/2012.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5473/2012, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4018, de 2012, que Altera os artigos 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares ao Projeto de Lei nº 3.754/2012 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos Tutelares".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5467/2012, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da do PL nº. 3754/2012, que "regulamenta a função de conselheiros tutelares"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5445/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a revisão do despacho proferido em 08/05/2012, que determinou a distribuição do Projeto de Lei nº 3754, de 2012, para manifestação da Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD)".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Recebimento
Recebimento pel a CSSF.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5295/2012, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do PL Nº 3754/2012, de autoria do Senado Federal- Senadora Lucia Vânia-PSDB/GO, que altera os arts. 132, 134,135, a 139 da lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os conselheiros tutelares".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14108 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3753/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 657/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Aguardando Apreciação do Veto