Altera os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições das forças armadas nos policiamentos de fronteiras terrestres, portos e aeroportos.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), para a PEC 81/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/08/2017.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-81/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/17 PÁG 627 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 340/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições das forças armadas nos policiamentos de fronteiras terrestres, portos e aeroportos".
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