PLP 184/2019

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Tramitação

1. 07/08/2025· CCJC

   Notificacao para Publicação Intermediária

   Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.

2. 04/09/2019· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

3. 27/08/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 336.

4. 26/08/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PLP-189/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

5. 08/08/2019· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 184/2019, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para unificar em quatro meses os prazos de desincompatibilização e vedar a percepção de vencimentos integrais por servidores públicos durante esse período".

   Tramitando em Conjunto