Susta os efeitos do Decreto nº 10.014, de 06 de setembro de 2019, que retira da pessoa com deficiência a sua devida integração comunitária; conforme disposto na Carta Magna.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PDL 639/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoNotificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PDL 639/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 45.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-639/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 654/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.014, de 06 de setembro de 2019, que retira da pessoa com deficiência a sua devida integração comunitária; conforme disposto na Carta Magna".