Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 406/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 11959/2009. DOU 30/06/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 503/09-PE. DOU 30/06/09 PÁG 08 COL 01.Retificação: DOU 09/07/09 PÁG 01 COL 03. DCD 09 07 09 PAG 34243 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 674/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 34/09.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CAPADR, pelo Dep. José Airton Cirilo
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Bezerra
Encaminhamento
A Matéria vai à Sanção (PL 687-F/95).
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE).
Votação
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 687-D, de 1995.
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Cleber Verde (PRB-MA), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Substitutivo do Senado Federal.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Ordinária - 14:00).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 687/95.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), reformular o parecer.DCD de 05/06/09 PÁG 27060 COL 02.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 4674/2009 do Sr. Cândido Vaccarezza que requer urgência para o PL 687/95.DCD de 05/06/09 PÁG 27056 COL 01.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4674/2009 => PL 687/1995.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CAPADR.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação parcial deste.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4714/2009, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 687 de 1995 que "Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4674/2009 pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) que requer urgência para o PL 687/95.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2009, PÁG 14866 COL 01, Letra E.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2003 (nº 687, de 1995, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências".
Recebimento
Recebido Ofício nº 199/09, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2003 (PL nº 687, de 1995 nesta Casa), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outra providências.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/392/03.
Encaminhamento
Encaminhado à SEAUT(SGM).
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta o PL 3331/1997.
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta o PL 1273/1995.
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta o PL 825/1995.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-825/1995, PL-1273/1995, PL-3331/1997, PL-2965/1997, PL-3016/1997 apensadas.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Of SGM-P 459/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 18 a 24 03 03.DCD 18 03 03 Pag 7456 Col 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 55908 COL 02., Letra C.
Publicação de Proposição
Proposição recebida para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do PL 825/1995, do PL 1273/1995, do PL 2965/1997, do PL 3016/1997, e do PL 3331/1997, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 29/12/01 PÁG 68253 COL 02, Letra B, Parcial.
Publicação de Proposição
Recebido para publicação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-825/1995, PL-1273/1995, PL-2965/1997, PL-3016/1997, PL-3331/1997 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 558/2001-CAPR.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Aprovação
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Xico Graziano contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque, Adão Pretto e Luci Choinacki, apresentou voto em separado o Deputado Adão Pretto
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do Vencedor, Dep. Xico Graziano, pela aprovação deste, do PL-825/1995, do PL-1273/1995, do PL-2965/1997, do PL-3016/1997, e do PL-3331/1997, apensados, e pela aprovação parcial do substitutivo da CDCMAM, com substitutivo.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor: Dep. Xico Graziano
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque, Adão Pretto e Luci Choinacki, apresentou voto em separado o Deputado Xico Graziano
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, dep. Adão Pretto, pela aprovação deste, dos PLs 825/95, 1273/95, 2965/97, 3016/97 e 3331/97, apensados, e da emenda nº 9, pela aprovação parcial do substitutivo da CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, apresentadas na comissão.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados João Grandão, Nelson Marquezelli e Xico Graziano.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE NOVE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO PELO DEP XICO GRAZIANO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, dep. Adão Pretto, pela aprovação deste, dos PLs 825/95, 1273/95, 2965/97, 3016/97 e 3331/97, apensados, e da emenda nº 9, pela aprovação parcial do substitutivo da CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, apresentadas na comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADÃO PRETO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOSPL. 825/95, PL. 1273/95, PL. 2965/97, PL. 3016/97 EPL. 3331/97, COM ADOÇÃO PARCIAL DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ADÃO PRETTO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 04 99.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP B SA, SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP B SA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CAPR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JACQUES WAGNER, A ESTE E AOSPL. 825/95, PL. 1273/95, PL. 2965/97, PL. 3016/97,PL. 3331/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.(PL. 687-A/95).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER, A ESTE, E AOS PL. 825/95, PL. 1273/95,PL. 2965/97, PL. 3016/97 E PL. 3331/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Não Informado
NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 20 A 25 11 97.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 98/97, DO DEP ZAIRE REZENDE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1273/95, A ESTE.
Não Informado
OF 98/97, DO DEP ZAIRE REZENDE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1273/95, A ESTE.DCD 27 06 97 PAG 17952 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.DCD 21 03 97 PAG 7752 COL 01.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP-246/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 825/95, A ESTE.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16881 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 08 08 95 PAG 16646 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP WILSON BRANCO.DCN1 08 08 95 PAG 16674 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.
Transformado em Norma Jurídica