Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 3, 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 3, 3
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 3, 3
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 67/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12212/2010. DOU 21 01 10 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 35/10-PE. DOU 20 01 10 PÁG 02 COL 03.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 1.459/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 83/09.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Carlos Zarattini
Encaminhamento
A matéria vai à sanção (PL 1.946-D/99). DCD de 17/12/09 PAG 71818 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Votação
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposicao
Rejeitados o § 6º do artigo 2º; os artigos 13 e 14 do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o artigo 16 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; a Ementa do Substitutivo do Senado Federal exceto a expressão "dispõe sobre a tarifa social de energia elétrica", para incluir na ementa do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com parecer pela rejeição.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovados os artigos 1º e 2º, exceto o seu parágrago 6º, e os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 15 e 16 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 17:13).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 23 10 09 PAG 59076 COL 01, Letra C.
Aprovação
Aprovado o Parecer Dep. Carlos Zaratini ao substitutivo do Senado Federal ao PL 1946-A de 1999
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1946-B/1999, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 08 09 PAG 42723 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela PL192199.
Distribuição
(Substitutivo do Senado Federal) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 1946/1999, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008 (PL nº 1.946, de 1999, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 1.928/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 414/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 7.229/06 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 1.001/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 3.430/04 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 4.616/04 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 156/08/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4616/2004, PL-3430/2004, PL-1001/2007, PL-7229/2006, PL-414/2007, PL-1928/2007 apensadas.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 148/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1928/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-414/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7229/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1001/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3430/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4616/2004.
Distribuição
Tendo em vista o arquivamento do PL nº 1.921/99, determino a apensação dos PLs 3.430/04, 4.616/04, 7.229/06, 414/07, 1.001/07 e 1.928/07 ao PL 1.946/99, para elaboração da Redação Final, nos termos do art. 194 do RICD. Publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 1921/99, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. (VIDE PL 1921/99).
Não Informado
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Não Informado
Proposições com parecer favorável, nos termos do § 2º do art. 132 do RICD: PL 1946/1999, PL 3430/2004, PL 4616/2004, PL 414/2007, PL 1001/2007, PL 1928/2007 e PL 7229/2006, apensados. Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: PL 1631/1999 e PL 5963/2005, apensados, com parecer contrário. Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 1921/99, principal, PL 2987/97, PL 4083/98, PL 2406/00, PL 3124/00, PL 3134/00, PL 4068/01, PL 4328/01, PL 4366/01, PL 4746/01, PL 6202/02, PL 6247/02, PL 96/03, PL 6737/06 e PL 1178/07, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007).
Notificações
Alterada a Forma de Apreciação para proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD), conforme Decisão da Presidência que retificou o despacho datado de 17/7/07, aposto ao REQ 1316/07.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1921/99.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILBERTO KASSAB.
Transformado em Norma Jurídica