Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências.
Dispõe que o Sistema Federal de Viação (SFV) constitui parcela estruturante do Sistema Nacional de Viação (SNV) e abrange os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aerovário.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Devolução à CCP
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 89/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12379/2011. DOU 07 01 11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01 11 DOU 07 01 11 PÁG 03 COL 03.
Remessa à Presidência da República
Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 01/11, encaminhando página retificada dos autógrafos.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 01/11 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 946/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 25/10.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Encaminhamento
A matéria vai à sanção (PL 1.176-H/95).DCD do dia 15/12/10 PÁG 51271 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Votação
Votação da Redação Final.
Prejudicado
Prejudicado o destaque da Bancada do PT para votação em separado do artigo 42 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.176/95.
Aprovação de Proposição em Plenário
Suprimido o artigo.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Votação
Votação do artigo 42 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.176/95, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG).
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal..
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária 17:05).
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42).
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).
Notificações
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 7/12/2010, Letra G. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7508/2010, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/1995".DCD de 01/12/10 PÁG 48035 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6934/2010, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/1995".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 4589/2009 do Sr. Jaime Martins que requer regime de urgência na apreciação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/95 - do Poder Executivo - que "estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências". DCD de 17/12/09 PAG 71808 COL 01.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4589/2009 => PL 1176/1995.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, ao Substitutivo do Senado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
Publicação de Proposição
À publicação - avulso letra F - parecer da CVT. Pendente de pareceres da CFT e CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4589/2009, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que Requer regime de urgência na apreciação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/95 - do Poder Executivo - que "estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências".DCD 16/04/09 PÁG 13388 COL 01.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/09 PÁG 3182 COL 02. Letra E.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
(Substitutivo do Senado Federal)Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, “f” do RICD.Regime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Recebido o Ofício n° 35, de 2009, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2000 (PL n° 1.176, de 1995, nessa Casa), que "Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa. Esclarece, ainda, que a presente matéria, arquivada ao final da 52ª Legislatura, voltou a trramitar naquela Casa em decorrência da aprovação, pelo plenário, do Requerimento n° 389, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senhores Senadores, em sessão de 30 de maio de 2007.
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 1176/1995, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2000 (PL 1176, de 1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV) e dá outras providências"."
Arquivamento
Recebimento do Ofício n° 210/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/111/00.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.(PL. 1176-D/95).
Encaminhamento
OF SGM-P-1329/99, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 07 A 13 12 99.DCD 07 12 99 PAG 60108 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CFT E CCJR.(PL. 1176-C/95).DCD 04 12 99 PAG 59229 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CVT E DA SUBEMENDA DA CFT, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CVT, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBEMENDAAPRESENTADA PELA CFT, COM SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 09 09 97 PAG 27218 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.DCD 18 12 96 PAG 33720 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 12 12 96 PAG 33032 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVODA CVT, COM SUBEMENDA.(PL 1.176-B/95).DCDS 12 03 97 PAG 0177 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MANOEL CASTRO.DCD 17 05 96 PAG 14140 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 16 05 96 PAG 14012 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CFT.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01, 04, 08 E 14; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 05, 06, 07, 09, 11 E 13, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 10 E 12 APRESENTADAS NACOMISSÃO.(PL. 1176-A/95).DCD 16/05/96 PAG 14012 COL 01.DCD 16 05 96 PAG 0082 COL 01.REP: DCD 18 06 96 PAG 17445 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01, 04, 08 E 14; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 05, 06, 07, 09, 11 E 13, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 10 E 12, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
Não Informado
DISCURSO DO DEP AYRTON XEREZ.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02 E 03, PELO DEP CARLOS SANTANA; EMENDA 04, PELO DEP AFONSO CAMARGO, EMENDAS 05, 06, 07 E 08, PELA DEPMARINHA RAUPP; EMENDAS 10 E 11 PELO DEP JOSE ROCHA; EMENDAS 12 E 13, PELO DEP LUIZ BRAGA, E EMENDA 14, PELO DEP PAES LANDIM.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ELISEU REZENDE.DCD 02 12 95 PAG 7661 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 23 11 95 PAG 6443 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 11 95 PAG 6283 COL 02. REP: DCD 31 01 96 PAG 2806 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CVT.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, II.
Transformado em Norma Jurídica