Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
ESTABELECENDO QUE A SUPERVENIENCIA DE RECESSO NA CAMARA MUNICIPAL NÃO SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO.
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 472/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 26/08/09 PÁG 43986 COL 01.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 11966/2009. DOU 06/07/09 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 515-PE/09. DOU 06/07/09 PÁG 07 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 971/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/118/05.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3521/2000, PL-3943/2000 apensadas.
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 105/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 13/12/2004.DCD 11 12 04 PÁG 54170 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/04 PAG 53177 COL 01, Letra A.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3943/2000, apensado, e pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição do PL 3521/2000, apensado.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado José Eduardo Cardozo
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/09/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3521/2000, PL-3943/2000 apensadas.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-3521/2000, e do PL-3943/2000, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-3943/2000.
Recebimento - Relator(a)
Recebido parecer do Relator.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial DCD30 06 00 PAG 36427.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP OSMAR SERRAGLIO.
Transformado em Norma Jurídica