Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.
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Arquivamento
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 185/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os)vetos.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 11934/2009. DOU 06/05/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 305/09-PE. DOU 06/05/09 PÁG 05 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 327/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 6.835/02 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 5.843/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 5.241/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 4.587/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 4.505/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 4.399/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 65/08/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final e as duas emendas de redação por Unanimidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4505/2001, PL-6835/2002, PL-5843/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-4399/2001 apensadas.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 225/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2008).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/12/07, PÁG 68110 COL 02, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, do PL 4399/2001, com emenda, do PL 4505/2001, com emenda, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, com emenda, do PL 5843/2001, com emendas, do PL 6835/2002, com emendas, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, do PL 4399/2001, com emenda, do PL 4505/2001, com emenda, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, com emenda, do PL 5843/2001, com emendas, e do PL 6835/2002, com emendas, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 02 08 07 PAG 37802 COL 02, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4505/2001, PL-6835/2002, PL-5843/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-4399/2001 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1281/2007, pelo Deputado Henrique Fontana, que solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 2576 de 2000, e seus apensos, pelos motivos que se segue.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiza Erundina, apresentou voto em separado a Deputada Luiza Erundina
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS 2 CCTCI, pelo Dep. Luiza Erundina.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Emanuel e Paulo Henrique Lustosa.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-271/2007. DCD 13 04 07 PAG 16147 COL 01
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 399/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO, por entender que o PL 2.576/2000 não versa sobre matéria do campo temático da Comissão de Minas e Energia, não podendo a redistribuição de um projeto se pautar em emenda, que é proposição acessória, e que não pode introduzir matéria de competência de outras Comissões, a teor do estatuído no art. 55 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."DCD 15 03 07 PAG 9978 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 271, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Gabeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 97 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
Notificações
À CME o Ofício 1802/06 - SGM/P indeferindo o Requerimento 4395/06 solicitando revisão do despacho aposto a este para incluir a CME.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4395/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."DCD de 21/11/06, PÁG 50746 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento.
Aprovação de Requerimento
Retirado pela autora o Requerimento de Redistribuição, REQ 4245/06.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4260/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."DCD de 24/08/06 PÁG 41070 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4260/2006, pelo Dep. Jamil Murad, que "requer a redistribuição do PL para que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprecie o mérito da matéria."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4245/2006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.576/00 para que seja apreciado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável."
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Luiza Erundina.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar, Luiza Erundina e Orlando Fantazzini.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2006)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001, 6835/2002, apensados, com substitutivo.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 249/2005 do Sr. Julio Semeghini que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética, que trata o PL 2576 de 2000.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Julio Semeghini
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 179/2004 do Sr. Julio Semeghini que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética, que trata o PL 2576 de 2000.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Julio Semeghini
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/10/03 PÁG 51375 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4505/2001, PL-6835/2002, PL-5843/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-4399/2001 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Roberto Gouveia.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 85/2003 do Sr. Rafael Guerra que requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência para discussão e votação do PL 2576/2000, item 19 da pauta, do senhor Deputado Fernando Gabeira.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4399/2001, PL-4505/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-5843/2001, PL-6835/2002 apensadas.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6835/2002.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, do PL-4399/2001, do PL-4505/2001, do PL-4587/2001, do PL-5241/2001, e do PL-5843/2001, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-5843/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-5241/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4587/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4505/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4399/2001.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 05 00.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 85/2003 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13397 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP FERNANDO GABEIRA.
Transformado em Norma Jurídica