Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.
Estabelece que todos os contratos de concessão celebrados pelo Poder Público deverão ser publicados na íntegra pela imprensa oficial e disponibilizadas pela rede mundial de computadores (Internet) ou a requerimento, incluindo os termos aditivos.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 478/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 26/08/09 PÁG 44024 COL 02.
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 605/09-PE. DOU 30/07/09 PÁG 08 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.263/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 26/08/09 PÁG 44041 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 718/05.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 2193/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/11/05 PÁG 5562 COL 01, Letra B.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CTASP.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Almeida
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Paes
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/05/02 PÁG 26792 COL 02, Letra A, Parcial.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vivaldo Barbosa, pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Vivaldo Barbosa
Recebimento
Recebido pela CTASP
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 12/05/2001 PÁG 20367 COL 01.
Distribuição
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Osmar Dias
Aguardando Apreciação do Veto