Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências.
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Arquivamento
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Arquivamento
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ArquivadaArquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 503/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44421 COL 02.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12016/2009. DOU 10/08/09 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 642/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.511/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 626/06/PS-GSE. (ver tramitação do PL 1.351/99)
Encaminhamento
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.067-A/01)DCD de 01/12/06 PÁG 53492 COL 01
Aprovação
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Prejudicado
Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 1.351, de 1999, principal.
Aprovação
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado.
Aprovação
Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.067, de 2001.
Aprovação
Aprovada a proposta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que a votação seja a do Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado.
Publicação de Proposição
Publicação inicial.DCD 14 08 01 PÁG 36419 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-1351/1999.Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das Comissões, seguirá o rito da proposição apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário da Casa.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF
Transformado em Norma Jurídica