Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências."
Normatiza a fabricação e comercialização de lâmpadas em geral, excluindo da Lei a palavra "incandescente".
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 152/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 272-PE/09. DOU de 23/04/09 PÁG 02 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 233/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1173/04.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1352/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/05/2004DCD 28/05/04 Pag 24895 Col 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/05/04, Pag 23596 Col 01, Letra B.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/10/03 PÁG 52857 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Enio Tatico, pela aprovação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Enio Tatico
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 03 PÁG 28213 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CEICT.
Distribuição
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luciano Zica (PT-SP).
Aguardando Apreciação do Veto