Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.
Dispõe que o MAPA estabelecerá critérios para a atenção da equivalência terapêutica, com prova de bioequivalência de produtos genéricos de uso veterinário, para a caracterização de sua intercambialidade.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Aguardando Apreciação do VetoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6124/2012, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089 de 2003".
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 390/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12689/2012. DOU 20/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 330/12): DOU 20/07/12 PÁG 06 COL 03.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 445/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção através da Mensagem nº 23/12.
Encaminhamento
A matéria vai à sanção (PL 1.089-F/2003).DCD de 27/06/12 PÁG 23051 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Votação
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.089 de 2003.
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2173/2011 => PL 1089/2003.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 2.173, de 2011, dos Srs. César Halum (PSD-TO); Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Roberto Santiago (PSD-SP); Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Paulo Abi-Ackel, (PSDB-MG); Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Chico Alencar, Líder do PSOL; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; Giovanni Queiroz (PDT-PA); Ratinho Junior (PSC-PR); e Ana Arraes (PSB-PE), que requer urgência para votação do Projeto de Lei n.º 1.089, de 2003, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5528/2012, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 1089 de 2003 na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5511/2012, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.089 de 2003 que "altera dispositivos do Decreto - Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5478/2012, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do PL nº 1089/2003 que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providencias"; e do PL nº 4622/2004 que "regulamenta as Cooperativas de Trabalho"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5468/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 1089 de 2003 na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4618/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1089 de 2003 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4314/2012, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089, de 2003 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3932/2011, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei n.º 1089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto- Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3535/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3433/2011, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1089, de 2003".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3354/2011, pelo Deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3150/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1.089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2441/2011, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1089, de 2003".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2401/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.089 de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2379/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1089 de 2003 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2305/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1.089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2173/2011, pelo Deputado César Halum (PPS-TO), que: "Requer urgência para votação do Projeto de Lei n.º 1.089, de 2003, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/11 31042 COL 02 - Letra E.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2021/2011, pelo Deputado César Halum (PPS-TO), que: "Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio ao Plenário, do Projeto Lei nº 1.089, de 2003, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1902/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1089, de 2003, que 'altera dispositivos do Decreto-Lei n° 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.'".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Zonta (PP-SC).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Distribuição
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1089/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (PL nº 1.089, de 2003, na Casa de origem), que 'Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos de uso veterinário e dá outras providências'. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário, e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.".
Recebimento
Recebido o Ofício 2228/2010, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que aprovou,em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (PL nº 1.089, de 2003, nessa Casa), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos de uso veterinário e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE 1776/04.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 2383/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 08/11/2004DCD 06/11/04 Pag 47068 Col 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/10/04, Pag 46548 Col 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Proposição recebida para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela injuridicidade da emenda apresentada na CAPADR.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Leonardo Vilela
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/04/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 20/04/04, Pag 17462 Col 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/12/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CAPR.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Moacir Micheletto
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moacir Micheletto
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao projeto.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 03 PÁG 28214 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CAPR.
Distribuição
Às Comissões de Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Benedito de Lira (PPB-AL).
Aguardando Apreciação do Veto