Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1973/11(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 17/11/11 PÁG 61620 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 373/10/PS-GSE.
Desapensação
Desapensação automática dos PLs nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09 deste, em face do arquivamentos dos mesmos.
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 219-C/03).DCD de 14/04/10 PÁG 14777 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Votação
Votação da Redação Final.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
Aprovação de Proposição em Plenário
Mantido o parágrafo.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Votação
Votação do § 4º do artigo 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Votação
Mantido o § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Prejudicado
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 4.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 4.
Prejudicado
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 3.
Prejudicado
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 2.
Prejudicado
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 1.
Rejeição de Proposicao
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8, com parecer contrário.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer favorável.
Prejudicado
Prejudicados o Projeto inicial, os PLs nº s 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).
Votação
Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Votação
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, com Subemenda Substitutiva às de nºs 1 a 4; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8.
Não Informado
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 6448/2010 do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003.DCD 17/03/10 PAG 8969 COL 01.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6448/2010 => PL 219/2003.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:52)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6448/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003".
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/03/10 PAG 5369 COL 01. Letra B.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 8/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Recebimento
Recebimento pela PL021903, com as proposições PL-5228/2009, PL-1924/2007, PL-4611/2009, PL-1019/2007 apensadas.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD 28 08 09 PAG 45353 COL 01.
Recebimento
Apresentação do Requerimento nº 5266 de 2009,pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que requer providencias para a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Notificação de Despacho
Prejudicado o REQ 4807/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02.
Distribuição
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1924/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5228/2009. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4807/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências."
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1019/2007.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/03/05 PAG 3111 COL 01 Letra A.
Encaminhamento
Encaminhado à MESA.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Dep. Bosco Costa, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Odair, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Vilmar Rocha).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Odair, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Rique
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8669 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Aguardando Apreciação do Veto