Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.
Estabelece que a representação da CODEVASF, no Estado do Ceará, será instalada no município de Crateús.
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Arquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 599/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 17/10/09 PÁG 57467 COL 01.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12040/2009. DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 795/09: DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 03.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.004/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 67/07/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 134/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2006)
Pareceres Favoráveis nas Comissões
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55496 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 08/04/05 PAG 11418 COL 02 Letra A.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer absteve-se de votar a Deputada Janete Capiberibe
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Miguel de souza, pela aprovação
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/10/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO)
Recebimento
Recebimento pela CAINDR.
Distribuição
Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Revisão de despacho
Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CDU e incluir esta Comissão.DCD 20 05 04 PÁG 22830 COL 01.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21393 COL 02.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2003
Recebimento
Recebimento pela CDUI.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Pessoa (PFL-CE).
Aguardando Apreciação do Veto