Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 667/10 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 30/06/10 PÁG 30725 COL 01.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12229/2010. DOU 14/04/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 176/10-PE. DOU 14/04/10 PÁG 02 COL 01.(MSG 25/10-CN. DCN de 07/05/10 PÁG 958 COL 01).
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 220/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 02/10.
Encaminhamento
Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão de 10 de março de 2005 (PL 1.683-D/03).DCD 17/03/10 PAG 8975 COL 01.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Votação
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep Edson Duarte (PV-BA), que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 17:52).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2010, Letra C.
Distribuição
(Emenda do Senado Federal)Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 1683/2003, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2005 (PL nº 1.683, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Dispõe sobre a criação de unidade de conservação de natureza no Arquipélago das Ilhas Cagarras, no litoral do Estado do Rio de Janeiro."
Recebimento
Recebido o Ofício nº 3185/2009 do Senado Federal que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2005 (PL n° 1.683, de 2003, nessa Casa), que "Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/90/05.
Encaminhamento
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.683-B/03)DCD 11 03 05 PÁG 5808 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.
Votação
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado este Projeto de Lei.
Votação
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2567/2005 => PL 1683/2003.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2567/2005 do Sr. Eduardo Paes que requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PL 1.683/2003DCD 11 03 05 PÁG 5774 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2567/2005, pelo Dep. Eduardo Paes
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1.683-A/03).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44618 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDCMAM.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Gabeira (PT-RJ).
Transformado em Norma Jurídica