Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 63/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 11877/2008. DOU 22 12 08 PAG 92 COL 02. Vetado Parcialmente. Razões do veto: (MSC 1028/08) DOU 22 12 08 PAG 95 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.942/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 3427/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, em face de a proposição já ter exaurido sua tramitação na Câmara dos Deputados, encaminhada para apreciação do Senado Federal. Oficie-se. Publique-se." DCD 02 12 08 PAG 54964 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n° 3427, de 2008, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 2.550/2003, que Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 561/08/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. José Genoíno (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1218/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Notificações
Deferido REQ 3218/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."DCD de 23/10/08 PÁG 47079 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3218/2008, pelo Deputado Jorge Bittar, que requer a retirada do Recurso nº 314/2006.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 2958/2008, pelo Dep. Hugo Leal e outros, que "requer urgência,nos termos do artigo 155 do Regimento, na tramitação do PL 2550/2003."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1966 de 2007,pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), que requer inclusão em Ordem do Dia do REC 314/2006.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC 314/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requer que seja submetido ao Plenário o PL 2550 de 2003, do Tribunal Superior do Trabalho."
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2006)
Pareceres Favoráveis nas Comissões
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/06, PÁG 51779 COL 01, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2006)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/07/06, PÁG 37618 COL 02, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
Parecer do(a) Relator(a)
Complementação de Voto do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Manifestação de Voto
Apresentação de voto em separado, VTS 1 CFT, pelo Deputado Carlito Merss.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Notificações
À CFT o Memorando nº 71/06 - CCP encaminhando cópia da certidão de julgamento e da decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre o mérito deste, com despacho do Presidente da Câmara dos Deputados determinando a retomada de tramitação do mesmo.
Despacho
Determinada a retomada da tramitação do PL 2550/03, à vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei nº. 11.178/05.
Recebimento
Recebimento do OF. 43/06, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópia da Certidão de Julgamento e da Decisão favorável à aprovação parcial do PL 2550/03.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
Notificações
À CTASP, CFT e CCJC o Memorando nº 248/05 - CCP encaminhando cópia do Ato da Presidência sobrestando a tramitação deste (original no PL 5845/05)
Decisão da Presidência
Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.DCD 20/10/05 PAG 50936.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vignatti.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/04/05 PÁG 13403 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2003.
Distribuição
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2550/03, para determinar a desapensação deste do PL 2306/03 e, posterior distribuição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Não Apensação
Não apensação desta proposição à proposição PL-2306/2003 por ter sido votado o mérito da principal.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-2306/2003.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Transformado em Norma Jurídica