Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI.
Tipifica os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual; altera a Lei nº 8.072, de 1990.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Aguardando Apreciação do VetoRecebimento
Recebimento do Ofício nº 501/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44413 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.584/09 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12015/2009. DOU 10/08/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 640/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.513/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do of. n. 194/08/PS-GSE.
Encaminhamento
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.850-B/05)DCD de 15/05/08 PÁG 20952 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Votação
Votação da Redação Final.
Não Informado
Prejudicado o Destaque de bancada do PT para votação em separado da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 (para suporte de emenda aglutinativa).
Prejudicado
Prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei de nºs 5.906/05 e 6.744/06, apensados, e a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
Votação
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global (aglutinando a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 e o Projeto de Lei nº 4.850/05).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)
Adiamento de Votação
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, que conclui pela sua aprovação .
Não Informado
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado de pauta de Ofício.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2747/2005 => PL 4850/2005.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o Requerimento da Sra. Maria do Rosário que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4850/2005.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21600 COL 02.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 01
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 02.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 01
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 01
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 05 04 07 PAG 14927 COL 01.
Não Informado
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 01
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00).DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13396 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAF 12523 COL 02.
Não Informado
Retirado de pauta, de ofício.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11586 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30).DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Apresentação de Requerimento
Req. nº 456/07 da Dep. Maria do Rosário que solicita urgência para apreciação do PL nº 4850/05
Não Informado
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD de 10/03/07 PÁG 9306 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8243 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.DCD de 03 03 07 PÁG 8018 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.DCD de 01/12/06 PÁG 53504 COL 01
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação, em virtude de apensações.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6744/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5906/2005.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2747/2005, pela Dep. Maria do RosárioDCD 14 04 05 PÁG 12319 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/2005 pág 6876 col 01.Pronto para Ordem do Dia.
Distribuição
Publique. Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual
Aguardando Apreciação do Veto