Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tipificando como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador - Internet; alterando a Lei nº 10.764, de 2003.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 502/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44420 COL 01.
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 641/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.466/09 (SF), comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 26/08/09 PÁG 44064 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 146/07/PS-GSE.
Encaminhamento
Autos à Seção de Autógrafos
Encaminhamento
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.851-A/05)DCD de 11 05 07 PÁG 22645 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Votação
Votação da Redação Final.
Prejudicado
Prejudicado o Projeto de Lei nº 5.214, de 2005, apensado.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.851, de 2005.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 3, com parecer contrário.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer favorável.
Votação
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, e rejeição da Emenda de nº 3.
Não Informado
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas três Emendas de Plenário.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21600 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20601 COL 02
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 24 04 07 PAG 18562 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 18 04 07 PAG 17041 COL 01
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16729 COL 02.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.DCD de 12 04 07 PÁG 16027 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 11 04 07 PAG 15421 COL 01
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15186 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 05 04 07 PAG 14926 COL 02.
Não Informado
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 02
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00).DCD de 03 04 07 PÁG 14033 COL 02.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD 31 03 07 PÁG 13860 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13396 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.DCD de 28 03 07 PÁG 12886 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12522 COL 02.
Não Informado
Retirado de pauta, de ofício.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11585 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11208 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)DCD de 20 03 07 PÁG 10921 COL 02.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD de 14 03 07 PÁG 9800 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
Não Informado
Retirado de pauta de ofício.DCD de 10/03/07 PÁG 9305 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD de 07 03 07 PÁG 8530 COL 02
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8242 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.DCD de 03 03 07 PÁG 8017 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 07 07 05 PÁG 32475 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2746/2005 => PL 4851/2005.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2746/2005 da Sra. Maria do Rosário que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4851/2005.
Publicação de Proposição
À republicação em virtude de apensação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5214/2005.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2746/2005, pela Dep. Maria do RosárioDCD 14 04 05 PÁG 12319 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/2005.
Distribuição
Publique. Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum.dcd 17 03 05 pág 6879 col 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual
Aguardando Apreciação do Veto