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PEC 426/2005 · Civita

Tramitando em ConjuntoEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

PEC 426/2005

Altera o art. 114 da Constituição Federal.

Ementa detalhada

Altera o nome do "dissídio coletivo" para "ação normativa" que será ajuizada por sindicatos ou entidades sindicais de grau superior.

Autor: Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Apresentada em: 29/06/2005
Onde está: CCJC
Última movimentação: 03/04/2025
Tema: Trabalho e Emprego

O que é uma PEC? Proposta de Emenda à Constituição: altera a Constituição. Precisa de 3/5 dos deputados (308) em dois turnos, e também passa pelo Senado.

Tramitação

03/04/2025· CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para a PEC 314/2004, ao qual esta proposição está apensada.
12/07/2005· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33634 COL 02.
07/07/2005· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-369/2005.
29/06/2005· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Tramitando em Conjunto

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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