Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Projeto chamado de "Lei do Gás".
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 108/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 11909/2009. DOU 05/03/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 129/09-PE.DOU 05/03/09 PÁG 05 COL 03.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 105/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 04/09.
Recebimento de autógrafos
Aviso nº 1.269 - Casa Civil, de 24.12.2008, restituindo os autógrafos à Câmara dos Deputados.
Não Informado
Mensagem nº 135/08, de 23.12.2008, solicitando à Presidência da República a devolução dos autógrafos.
Recebimento
Recebimento do Ofício SF nº 2.060/2008, da Presidência do Senado Federal, encaminhando novos autógrafos das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 10.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 881/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 134/08.
Encaminhamento
A Matéria vai à Sanção (PL 6.673-C/06).DCD de 12/12/08 PÁG 58815 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PR-RN).
Votação
Votação da Redação Final.
Votação
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 10, com parecer pela aprovação.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Votação
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PR-RN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 10.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovação do REQ 525/2007, de Srs. Líderes, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6673/2006".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/2008, PÁG 58041 COL 01, Letra B.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 3764/2008, pelo Dep. Arnaldo Jardim e outros, que "requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação das emendas do Senado fedeal apresentadas ao Projeto de Lei nº 6673/2006."
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
(Emendas do Senado) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de 2007, do Senado Federal, que "dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural", alterando a Lei nº 9.478, de 1997, no que diz respeito ao gás natural, incluindo o gás canalizado.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 6673/2006, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lie da Câmara nº 90, de 2007 (PL nº 6.673, de 2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural: altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências"."
Recebimento de Retorno
Recebido Ofício nº 1979/2008 (SF) que comunica o Senado Federal aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2007 (PL 6.673, de 2006 na Câmara) e encaminha autógrafos das referidas emendas.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 653/07/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1811/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Desapensação
Desapensado do PL 334/2007, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD. (Vide tramitação do PL 334/2007).
Não Informado
Deferido o REQ 1752/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 95, de 2007, que recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 334, de 2007 e apensados, pela Comissão Especial, nos termos dos arts. 104 e 114, inciso VII, do Regimento Interno. Oficie-se ao primeiro Requerente e, após, publique-se.
Não Informado
Apresentação do REQ 1752/2007, do Sr. Dep João Carlos Bacelar e outros, que "requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 095, de 2007."
Não Informado
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Não Informado
Apresentação do Recurso n. 95 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) do PL 334/2207, pelo Deputado Miro Teixeira.
Não Informado
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2007). Projeto de Lei nº 6.673/2006, apensado, com parecer favorável. Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: Projeto de Lei nº 334/2007, principal, e Projeto de Lei nº 6.666/2006, apensado, com parecer contrário.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL033407, pelo Dep. Brizola Neto
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL033407, pelo Dep. Ivan Valente
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL 6666/06, pelo Dep. João Maia
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das emendas oferecidas ao Substitutivo do Relator ao PL 6.673/2006. Quanto ao mérito, pela aprovação integral das emendas de números 1, 3, 12, 13, 17, 26, 30, 48, 51, 58, 59, 67, 81, 89, 91, 98, 99 e 101, pela aprovação parcial das de números 5, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 23, 25, 27, 45, 50, 54, 73, 84 e 108, votando pela rejeição das demais, na forma do substitutivo.
Apresentação de Requerimento
Req. nº 1029/07 da C. Esp. Lei do Gás solicitando prorrogação do prazo da Comissão por cinco sessões ordinárias.DCD de 26 05 07 PÁG 26704 COL 01.
Recebimento
Apresentação da REQ 719/2007, do Deputado Max Rosenmann - Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que 'dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências'"., que "requer o indeferimento do Requerimento nº 525/2007, do Líderes, que solicita urgência pra apreciação do PL 6673/06."
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 525/2007, dos Líderes, que "requer urgência para apreciação do PL 6673 de 2006."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5/2006 PL666606, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "solicita seja anexado à Comissão Especial PL 6673/2006, que dispõe sobre movimentação, estocagem e comercialização de gás natural o PL 1827 de 1996 de autoria do Deputado Inácio Arruda que regulamenta os serviços de distribuição de gás combustível canalizado na forma dada ao parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995."
Despacho de Apensação
Deferido o REQ 3752/06, determinando a apensação deste ao PL 6666/2006 e a retificação do Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 6673/06, para determinar que ela seja constituída para o exame do PL 6666/06 e seu apensado, PL 6673/06, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD. DCD 30 03 06 PAG 15799 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3752/2006, pelo Dep. Luciano Zica, que "solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 6666/06 e n° 6673/06."
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/06 PÁG 12454 COL 02.
Distribuição
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 6673/2006, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências."
Transformado em Norma Jurídica