Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Garante alimentos para a mulher gestante.
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Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 49/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 593/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 11804/2008. DOU de 06/11/08 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 853/08-PE. DOU de 06/11/08 PÁG 05 COL 03.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 498/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 118/08.
Dispensada a Redação Final
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 191/08-Pres/CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1030/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35485 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Adiamento de Discussão
Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Sandra Rosado e Sérgio Barradas Carneiro.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 07/07/07, PÁG 35030 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pepe Vargas.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2006)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/06 PÁG 39938 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 1477, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2004.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 7376/2006, do Senado Federal - Rodolpho Tourinho, que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências."
Transformado em Norma Jurídica