Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Notificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei 7494/2006, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Aguardando Apreciação do VetoRecebimento
Recebimento do Ofício nº 755/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12101/2009. DOU 30/11/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 971/09. DOU 30/11/09 PÁG 16 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU 11 12 09 PAG 15 COL 03.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.604/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 05/12/09 PAG 69314 COL 01.
Notificações
À SGM o Ofício 301/09 - CTASP comunicando a prejudicialidade deste.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 952/09/PS-GSE.
Encaminhamento
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.494-D/06).DCD de 16/09/09 PÁG 49799 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Votação
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Talmir (PV-SP).
Votação
Votação da Emenda de Plenário nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV.
Prejudicado
Prejudicadas as Emendas de Plenário nºs 18 e 23.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda de Plenário oferecida pelo Relator às Emendas de Plenário nºs 18 e 23.
Prejudicado
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 17.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 17.
Rejeição de Proposicao
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 16 e 19 a 24, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda de Plenário nº 15, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
Prejudicado
Prejudicados o projeto inicial e os PLs 7.225/02 e 3.021/08, apensados.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 7494/06 pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques, com a nova redação dada ao artigo 23, § 2º.
Votação
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que promove novas alterações no seu parecer, acatando também as Emendas de Plenário de nºs 18 e 23, com apresentação de Subemenda de Plenário.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e, parcialmente, das de nº 17 e 18, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 19 a 24.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o destaque da bancada do PDT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que promove alterações no seu parecer, acatando parcialmente a Emenda nº 13.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e, parcialmente, das de nº 17 e 18, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 16 e 19 a 24.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 15 a 24.
Prejudicado
Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.DCD de 16/09/09 PÁG 49799 COL 02.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:00).DCD de 16/09/09 PÁG 49788 COL 02.
Adiamento de Discussão
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão (PL 7.494-C/06).
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Talmir (PV-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do parecer da Comissão de Educação e Cultura.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.021/08, das emendas de n.ºs 1 a 4, 16, 26, 28 a 30 e 49 e, parcialmente, das de n.ºs 33 e 39, apresentadas na Comissão, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de n°s 2, 3, 5 e 11, com Substitutivo; e pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 7.225/02, apensado, das emendas de n.ºs 5 a 15, 17 a 25, 27, 31, 32, 34 a 38, 40 a 48, e 50 a 54, apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n°s 1, 4, 6 a 10, e 12 a 14.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.021/08, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 5 e 11, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 7.225/02, apensado, e das Emendas de Plenário de nºs 1, 4, 6 a 10, e 12 a 14.DCD de 16/09/09 PÁG 49750 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).DCD de 15/09/09 PÁG 49510 COL 01
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste, das Emendas de Plenário 1, 4, 6, 7, 8, 9 10, 12, 13 e 14, e do PL 7225/2002, apensado; pela aprovação do PL 3021/2008, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 2, 3, 5 e 11.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com Substitutivo, do PL 3021/2008, apensado, e das Emendas de Comissão 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008,16/2008, 26/2008, 28/2008, 29/2008, 30/2008 , 49/2008; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2/2009, 3/2009, 5/2009, 11/2009, e das Emendas de Comissão 33/2008 e 39/2008; pela rejeição do PL 7494/2006 e do PL 7225/2002, apensado, das Emendas de Plenário 1/2009, 4/2009, 6/2009, 7/2009, 8/2009, 9/2009, 10/2009, 12/2009, 13/2009, 14/2009, e das Emendas de Comissão 5/2008 , 6/2008 , 7/2008, 8/2008, 9/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 17/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008 , 31/2008, 32/2008, 34/2008, 35/2008, 36/2008, 37/2008, 38/2008, 40/2008, 41/2008, 42/2008, 43/2008, 44/2008, 45/2008, 46/2008 ,47/2008, 48/2008, 50/2008, 51/2008, 52/2008, 53/2008, 54/2008.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição deste, e do PL 7225/2002, apensado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14, oferecidas ao PL nº 3.021/2009. Pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.021/2009, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nº 2, 3, 5 e 11, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso letra B - Emendas de Plenário
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do PL 7225/2002 e do PL 3021/2008, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2/2009, 3/2009, 5/2009 e 11/2009, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7494/2006 e das Emendas de Plenário 1/2009, 4/2009, 6/2009, 7/2009, 8/2009, 9/2009, 10/2009, 12/2009, 13/2009, e 14/2009.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
Notificações
À CEC, CSSF, CFT e CCJC cópia das emendas de Plenário apresentadas a este.
Recebimento de Emenda
Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 14 emendas à matéria.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Abertura de Prazo
Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2009) - PL 3021/2008, apensado, ao qual foi atribuída Urgência Constitucional.
Despacho
Despacho à MSC 517/09 que solicita seja atribuído regime de urgência do PL 3021/08 e seus apenadados: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7225/2002, e do PL 3021/2008, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (),pela aprovação, nos termos do segundo substitutivo em anexo, do PL nº 3.021/08, apensado ao PL nº 7.494, de 2006, o qual, por sua vez, fica rejeitado, tanto quanto se rejeita também o PL nº 7.225/2002, cuja idéia central, ainda que justa, fica superada em vista dos dispositivos da nova Proposição que se segue. Acolhemos também, nos termos do Substitutivo, as emendas nºs 12, 19, 28, 51, 60, 62 e 63 e rejeitamos as emendas nºs 1 a 11, 13 a 18, 20 a 27, 29 a 50, 52 a 59, 61 e 64
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3021/2008, PL-7225/2002 apensadas.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3021/2008, por ter sido aprovado o REQ 3063/2008 => PL 3021/2008 que está apensado ao primeiro.
Encaminhamento
Encaminhado à CSSF.
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7225/2002.
Publicação de Proposição
À publicação - Avulso letra A - emendas apresentadas ao projeto na CEC. Pendente de parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 64 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação parcial do PL nº 3.021/08, apensado, e das emendas nºs 8, 16, 27, 32, 39, 48; pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, 26, 28 e 29, com Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.494/06, e das emendas nºs 5 a 7, 9 a 15, 17 a 25, 30, 31 e 33 a 54, apresentadas ao PL nº 3.021/08, apensado.
Notificação de Despacho
O PL 7225/02 foi desapensado e encaminhado ao Congresso Nacional, conforme o seguinte despacho exarado ao Ofício n. 594/2008-CN: "Desapense-se o PL 7.225/2002 do PL 7.494/2006. Oficie-se encaminhando os autos do PL 7.225/2002, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN.Publique-se."
Recebimento
Recebido Ofício nº 594/2008-CN que solicita a remessa do processado do PL 7225, de 2002, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, tendo em vista requerimento apresentado, pelo autor, dentro do prazo regimental para oferecimento de emendas, para que a referida proposição tramite sob a forma de emenda à Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
Recebimento
Recebimento pela CEC, com as proposições PL-7225/2002, PL-3021/2008 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Devolução à CCP
Notificações
Memorando n.º 236/08 à CSSF solicitando a devolução do PL n.º 7.225/02 e do PL n.º 7.494/06, em razão de redistribuição.
Distribuição
NOVO DESPACHO: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade.
Notificação de Despacho
Deferido em parte o Req. 3065/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro, em parte, a solicitação. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7.225/2002 e 3.021/2008 ao Projeto de Lei n. 7.494/2006. Em razão dessas apensações, transfira-se o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.021/2008 ao Projeto de Lei n. 7.494/2006, sujeitando-se este à seguinte distribuição: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Indefiro, por intempestividade, os pedidos atinentes aos Projetos de Lei n. 2.032/2003, 3.114/2004, 5.324/2005, 5.496/2005 e 6.556/2006, nos termos do Parágrafo único, in fine, do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. "
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3065/2008, pelo Deputado Vignatti, que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei nº 7225 de 2002".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 3021/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 3021/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências."
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 3021/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências."
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista à Deputada Cida Diogo.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/06 PÁG 47194 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1804, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2005.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 7494/2006, do Senado Federal - Flávio Arns, que "altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária."
Aguardando Apreciação do Veto