Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
Revoga o disposto no artigo 86 da Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes os originais do PL 7.537/2006 produzidos na CCJ: PRL-5; PRL-6; PRL-7; PRL-8; e VTS-1.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9212/2017
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-9212/2017.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), para reexame, em razão da apensação do PL 7.055/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7055/2017.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 5915/2013 e do PL 809/2011, apensados, e pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011, do PL 1596/2011 e do PL 413/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
Notificações
À CCJC o Memorando nº 47/15 - COPER solicitando desapensar o PL 398/15 do bloco encabeçado pelo PL 7357/06 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele.
Revisão de despacho
Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 1019/2015, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho proferido no Requerimento n. 1.019/2015 para deferi-lo da seguinte forma: Desapense-se o Projeto de Lei n. 398/2015 do Projeto de Lei n. 1.596/2011, que tramita apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.537/2006, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.019/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.019/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 398/2015 e 7.537/2006 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1019/2015, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Requer seja desapensado do Projeto de Lei nº 7.537, de 2006, o Projeto de Lei nº 398, de 2015".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), em virtude de novos apensados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 49 COL 01 Suplemento.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 809/2011 e do PL 5915/2013, apensados, e pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011 e do PL 1596/2011, apensados, prejudicado o exame dos demais aspectos.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 809/2011 e do PL 5915/2013, apensados, e pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011 e do PL 1596/2011, apensados, prejudicado o exame dos demais aspectos.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5915/2013.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1297/2007, apensado, pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011, do PL 1596/2011, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e no mérito pela rejeição do PL 809/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011, do PL 1596/2011, e do PL 809/2011, apensados,ficando prejudicado o exame dos demais aspectos de competência desta Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-574/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7986/2010.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 1297/2007, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 4112/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições tratam de assuntos distintos, dentro de um tema maior, o da Reforma Política. Oficie-se e, após, publique-se".DCD de 07/03/09 PÁG 6782 COL 01.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 4111/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições tratam de assuntos distintos, dentro de um tema maior, o da Reforma Política. Oficie-se e, após, publique-se".DCD de 07/03/09 PÁG 6782 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4112/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer o apensamento do PL 4.637, de 2009 ao PL 7.537, de 2006."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n° 4112, de 2009, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requer o apensamento do PL 4637/09 ao PL n° 7537/06.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4111/2009, do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que requer o apensamento do PL 4.636, de 2009 ao PL 7.537, de 2006.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1297/2007, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Maurício Rands e Regis de Oliveira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1297/2007, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Renato Amary
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1297/2007.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/06 PÁG 50297 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Tramitando em Conjunto