Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
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Notificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 18/2007, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 62/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 09/03/10 PAG 6609 COL 01.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12187/2009. DOU 29 12 09 PÁG 109 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1.123/09 -PE DOU 29 12 09 PÁG 159 COL 01. Ed.ex.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 1.440/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 81/09.
Encaminhamento
A matéria vai à sanção (PL 18-C/07). DCD 10/12/09 PAG 70592 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
Votação
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer favorável.
Votação
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 23:51).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2009, PÁG 67598 COL 02, Letra B.
Distribuição
(EMENDAS DO SENADO FEDERAL) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 18, de 2007, do Sr. Sarney Filho, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa".Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 18/2007, do Senado Federal, ao Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (PL Nº 18, de 2007, na Casa de Origem), que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências"."
Recebimento
Recebido Of 2739/09, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (PL Nº 18, de 2007, na Casa de Origem), que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.201/09/PS-GSE.
Desapensação
Desapensação automática dos PLs 479/07, 759/07, 1.378/07, 2.056/07 (3.256/08), 2.843/08 (4.222/08), 3.258/08 (5.415/09), 3.535/08 e 5.999/09 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 18-A/07). DCD 28 10 09 PAG 59546 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Votação
Votação da Redação Final.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o Requerimento de destaque da bancada do PMDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4, com parecer contrário.
Prejudicado
Prejudicados: o projeto inicial, os PLs nºs 479/07, 759/07, 1.378/07, 2.056/07, 2.843/08, 3.256/08, 3.258/08, 3.535/08, 4.222/08, 5.415/09 e 5.999/09, apensados, e as Emendas de Plenário nºs 1 e 3.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer favorável.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial.
Votação
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, pela rejeição da de nº 4, e pela prejudicialidade das de nºs 1 e 3.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste projeto e dos de nºs 479/07, 759/07, 1.378/07, 2.056/07, 2.843/08, 3.256/08, 3.258/08, 3.535/08, 4.222/08, 5.415/09 e 5.999/09, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único deste Projeto de Lei.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Não Informado
Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para este projeto, para que o mesmo seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
Não Informado
Matéria sobre a mesa.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o requerimento. Sim: 254; não 7; abstenção: 1; total: 262.
Verificação de Votação
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Edson Duarte, Líder do PV, e Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Homero Pereira (PR-MT) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:12) - * Item incluido extrapauta.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3535/2008, por ter sido Aprovação da REQ 5643/2009 => PL 3535/2008 que está apensado ao primeiro.
Apresentação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana, e outros, que requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento para o PL 3535/08, apensado. DCD 22 10 09 PAG 58555 COL 01.
Publicação de Proposição
À republicação - avulso inicial, em virtude de apensações
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5999/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3535/2008. Em conseqüência, determino que o PL 18/07 e seus apensos passem a tramitar com regime de Prioridade. Publique-se.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3258/2008.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 11/03/08 PÁG 8155 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2843/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2056/2007.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Notificações
À CTASP o Memorando nº 167/07 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1378/2007. Em função dessa apensação, foi revisto o despacho aposto ao PL 18/07 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie em relação ao mérito da matéria, que estará sujeita à apreciação do Plenário. Em decorrência dessa inclusão, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Adm. e Serviço Público; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2007)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação deste, do PL 479/2007, e do PL 759/2007, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Indio da Costa
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-759/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-759/2007.DCD 01 05 07 PAG 20050 COL 02
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-479/2007.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
Desarquivamento
Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 402/2007.DCD 15 03 07 PAG 9979 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Em cumprimento ao disposto no Art. 105 do Regimento Interno, determino, em revisão de despacho, o arquivamento das seguintes proposições:PL 2/2007; PL 3/2007; PL 4/2007; PL 5/2007; PL 6/2007; PL 7/2007; PL 8/2007; PL 9/2007; PL 10/2007; PL 11/2007; PL 12/2007; PL 13/2007; PL 14/2007; PL 15/2007; PL 16/2007; PL 17/2007; PL 18/2007; PL 19/2007; REQ 5/2007; RIC 1/2007; INC 1/2007 e INC 5/2007.Cumpre esclarecer que tais proposições estão sujeitas a arquivamento pois foram apresentadas na vigência da 52º Legislatura - 2003/2007, perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional. Publique-se.DCD de 01 03 07 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO N° 37.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PFL-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6004 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Recebimento do Projeto de Lei 18/2007, por meio do Ofício nº 07/07-CN, do Dep. Sarney Filho, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa"
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei do Dep. Sarney Filho, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa"
Transformado em Norma Jurídica