Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.442, de 2007, para revogar a competência da Justiça Comum para julgar ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Notificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 99/2007, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 190/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12619/2012. DOU 02/05/12 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 151/12-PE. DOU 02/05/12 PÁG 06 COL 03.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção através da Mensagem nº 09/12.
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 110/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Devolução à CCP
Devolução à CCP - Matéria apreciada em plenário no dia 03/04/201.
Encaminhamento
A matéria vai à sanção (PL 99-F/2007). DCD do dia 04/04/12 PÁG 10136 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Votação
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
Votação
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 99, de 2007. DCD do dia 04/04/12 PÁG 10119 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Recebimento
Recebimento pel a CTASP.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 4473/2012 de urgência nº 4.473, de 2012, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL; Arthur Lira, Líder do PP; Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Andre Figueiredo, Líder do PDT; Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS; Zequinha Marinho, Vice-Líder do PSC; Antonio Bulhões, Líder do PRB; Chico Alencar, Líder do PSOL; e Dr. Carlos Alberto, PMN, que requer urgência para apreciação do PL nº 99/07 que dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4473/2012 => PL 99/2007.
Encaminhamento
Encaminhado à CTASP.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4473/2012, pelos Deputados Jilmar Tatto (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 99/07 que dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista".
Recebimento
Recebimento pel a CVT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial - Letra E - Substitutivo do SF.
Distribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADOÀs Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 99/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009 (PL nº 99, de 2007, na Casa de origem), que 'dispõe sobre o exercício da profissão de motorista'.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Dispões sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências".DCD do dia 17/12/11 PÁG 68119 COL 01.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 2.375, de 2011, do Senado Federal, que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009 (PL nº 99, de 2007, nessa Casa), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista".DCD do dia 17/12/11 PÁG 68119 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.376/09/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 945/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Notificação de Despacho
Retirado o REC 226/2008, em razão do deferimento do REQ 4788/09, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.DCD de 23/05/09 PÁG 23064 COL 01.
Notificação de Despacho
Retirado o REC 225/08, em razão do deferimento do REQ 4787/2009 , nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.DCD de 23/05/09 PÁG 23059 COL 02.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento nº 4010/2009 pelo Deputado Barbosa Neto (PDT-PR) que requer a retirada de assinatura do Recurso nº 226 de 2008, do Sr. Mauro Lopes (PMDB-MG).DCD de 18/02/09 PÁG 4636 COL 01.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso nº 226 de 2008,contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) ,parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei n.º 99/2007.DCD de 23/12/08 PÁG 62112 COL 01.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso n. 225/2008 pelo Deputado Mário Negromente, que recorre contra parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 99/2007. DCD de 19/12/08 PÁG 61485 COL 01.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2008).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/08, PÁG 57874 COL 01, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 632/2008-CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/03/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0780 COL 02, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Gorete Pereira
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), a pedido, para reexame da matéria.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 15/09/07, PÁG 47354 COL 02, Letra A.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 155/2007-CVT.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Decisão da Presidência
Decisão da Presidência indeferindo, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de exclusão da CVT do despacho aposto ao PL 99/07.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 569/07, pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que solicita a declaração de incompetência da CVT para manifestar-se sobre o PL 99/07.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Distribuição
Novo despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 360/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 99/07 do Projeto de Lei n. 1113/88. Por oportuno, distribua-se o PL. n. 99/07 às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). [Novo Despacho: CVT, CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário]. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 15 03 07 PAG 9977 COL 02.DCD 15 03 07 PAG 9977 COL 02.DCD 15 03 07 PAG 9977 COL 02. DCD 15 03 07 PAG 9977 COL 01.DCD 15 03 07 PAG 9977 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 360 de 2007 pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, que requer a desapensação do PL 99/2007 do PL 1113/1988.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5097 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1113/1988.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Aguardando Apreciação do Veto