PL 71/2007

Notificações

Tendo em vista que o Projeto de Lei 71/2007, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 46/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12112/2009. DOU 10 12 09 PÁG 08 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1004/09-PE. DOU 10 12 09 PÁG 35 COL 01.

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.623/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 05/12/09 PAG 69317 COL 01.

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 763/09/PS-GSE.

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final e as Emendas de Redação por Unanimidade

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 1220/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Aprovação de Requerimento

Retirado o REC 267/09, em razão do deferimento do REQ 4930/09, nos termos do art. 104, § 2º do RICD.DCD 17 06 09 PAG 29937 COL 02.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 4930/2009, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que requer a retirada do Recurso n°267/2009, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 71, de 2007.

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 4813/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento supra, vez que, apesar de o documento referente ao Recurso n. 267/09 consignar a expressão "Requerimento" em sua epígrafe, o mesmo foi regularmente recebido como Recurso ao tempo de sua apresentação à Mesa, que, regularmente, vem aceitando expedientes dessa natureza, por conter clareza no pedido, demonstrado ser inequívoco tratar-se de Recurso contra apreciação conclusiva, nos termos do art. 58, §1º e art. 132 do RICD, presentes os requisitos regimentais necessários à sua apresentação. Oficie-se ao interessado. Publique-se".DCD de 21/05/09 PÁG 21197 COL 01.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4813/2009, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "requer, nos termos regimentais, que seja tornado sem efeito e devolvido ao autor o Recurso nº 267/09, que " requer que a apreciação do projeto de lei nº 71, de 2007, seja submetida ao plenário, de acordo com o §1º do art.58 e § 2º do art.132 do RICD" .

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC 267/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer que a apreciação do Projeto de Lei n.º 71, de 2007 seja submetida ao Plenário, de acordo com o § 1º do art. 58 e § 2º do art. 132 do RICD."

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2009).

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/09, PÁG 18236 COL 02, Letra B.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51530 COL 02, Letra A.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 146/2008-CDEIC.

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Prorrogação de Prazo

Prorrogação de prazo até 14/10/2008.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2008)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer pela aprovação do Projeto de Lei 71/2007 e da emenda modificativa global 01/2007, de autoria do Dep Eduardo Sciarra, na forma do Substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)

Recebimento

Recebimento pela CDEIC.

Devolução à CCP

Notificações

À CCJC o Memorando nº 49/07 - COPER solicitando a devolução deste. À CDEIC o SGM 619/07

Distribuição

Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD).

Notificação de Despacho

Indeferido REQ 579/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 25/04/07 PÁG 18755 COL 02.

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 540/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL 71/07, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se e, após , publique-se.DCD de 25/04/07 PÁG 18756 COL 01.

Notificação de Despacho

Indeferido REQ 518/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 25/04/07 PÁG 18757 COL 01.

Aprovação de Requerimento

Deferido o requerimento REQ 595/2007 => REQ 553/2007 => PL 71/2007 , nos termos do artigo 114, inciso V, do RI. DCD 05 04 07 PAG 14809 COL 01.

Apresentação de Requerimento

Req. nº 579/07 do Deputado Cezar Silvestri que solicita a redistribuição da matéria

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 553/2007, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que requer, nos termos do art. 139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, se manifeste, quanto ao mérito, sobre o PL nº 71, de 2007.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 540/07, do Deputado Wellington Fagundes (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) que requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 71/2007, no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 518/07, do Deputado Zezeu Ribeiro (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano) que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 71, de 2007.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/07 PÁG 7761 COL 02.

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).