PL 1627/2007

Notificações

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 41/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Distribuição

Ret.e-se. Oficie-se.

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12594/2012. DOU 19 01 12 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 13/12-PE) DOU19 01 12 PÁG 10 COL0 3 .

Recebimento

Recebidos Ofícios nº 05 e 06/SAL-MJ, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que se reporta ao PL 1627/07 (Nº 134,2009, no Senado Federal), informando que foram observados dois dispositivos que merecem atenção especial no tocante às respectivas remissões.

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.453/11(SF) comunicando remessa à sanção.

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 675/09/PS-GSE.

Questão de Ordem

Deferida pela Presidência a revisão da redação final deste projeto, em decorrência do acolhimento à Questão de Ordem n. 490, de 2009, da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário n. 1 e 2, com Emenda de redação à de n. 2.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 PL162707, pela Dep. Rita Camata

Desapensação

Desapensação automática do PL 4.450/08 deste, em face do arquivamento do mesmo.

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.627-B/07). DCD 03 06 09 PAG 25844 COL 02.

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES). DCD 03 06 09 PAG 25827 COL 02.

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação apresentada pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), à Emenda de Plenário nº 2.

Votação

Votação da Redação Final.

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 2 do Substitutivo da Comissão Especial.

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer favorável.

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei nº 4.450/08, apensado.

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).

Votação

Votação em turno único.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com Emenda de redação à de nº 2.

Não Informado

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas.

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).

Não Informado

Inversão da pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que o item 2 seja apreciado antes do item 1.

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02). DCD 03 06 09 PAG 25797 COL 01.

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4860/2009 => PL 1627/2007.

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 4860/2009 dos Srs Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL Nº 1.627/07.

Apresentação de Requerimento

Apresentação da REQ 4860/2009, do Líderes, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL Nº 1.627/07."DCD de 27/05/09 PÁG 24228 COL 01.

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 16:30).

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 08/05/09, PÁG 18015 COL 02, Letra A.

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL162707, pela Dep. Rita Camata

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4450/08, apensado, com substitutivo.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Givaldo Carimbão e Moreira Mendes.

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-4450/2008.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública com a presença da Dra. MARIA FÁTIMA SUDBRACK, Professora do Departamento de Psicologia clínica do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília - UNB, e do Dr. AURO DANNY LESCHER, Psiquiatra e Psicoterapeuta.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 15/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer realização de audiência pública com a presença da Dra. MARIA FÁTIMA SUDBRACK, Professora do Departamento de Psicologia clínica do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília - UNB, e do Dr. AURO DANNY LESCHER, Psiquiatra e Psicoterapeuta."

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 12/2008 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, Juíza da Infância e da Juventude de Vila Velha, ES; Sr. WALMIR MOTA, Diretor da FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente - Bahia; Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR; Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da cidade de São Paulo, SP (área de infratores).

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 11/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. RAQUEL DIAZ DEGENSZAJN, Psicanalista. Mestre em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo; Profª. Dra. MARIA CRISTINA GONÇALVES VICENTIN,Professora da Graduação e do Programa de Pós Graduação em Psicologia Social da PUC de São Paulo; Sra. HELOISA MAIRA VIANA DE CARVALHO, Diretora do CAJE - Centro de Atendimento Juvenil Especializado, DF; Representante da Fundação Cidade Mãe (da Prefeitura de Salvador, BA); Representantes da Província Marista do Brasil Centro-Norte / União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE / União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 12/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, Juíza da Infância e da Juventude de Vila Velha, ES; Sr. WALMIR MOTA, Diretor da FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente - Bahia; Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR; Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da cidade de São Paulo, SP (área de infratores)."

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 11/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. RAQUEL DIAZ DEGENSZAJN, Psicanalista. Mestre em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo; Profª. Dra. MARIA CRISTINA GONÇALVES VICENTIN,Professora da Graduação e do Programa de Pós Graduação em Psicologia Social da PUC de São Paulo; Sra. HELOISA MAIRA VIANA DE CARVALHO, Diretora do CAJE - Centro de Atendimento Juvenil Especializado, DF; Representante da Fundação Cidade Mãe (da Prefeitura de Salvador, BA); Representantes da Província Marista do Brasil Centro-Norte / União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE / União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC."

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 9/2008 do Sr. Givaldo Carimbão que requer sejam convidados o  Dr. FLÁVIO AMÉRICO FRASSETTO,  Defensor Público do Estado de São Paulo; o Gal. PAULO ROBERTO YOUG DE MIRANDA UCHÔA, Secretário Nacional Antidrogas e a Sra. PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE, Secretária Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas para participarem de audiência pública na Comissão.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 9/2008 PL162707, pelo Dep. Givaldo Carimbão, que "requer sejam convidados o  Dr. FLÁVIO AMÉRICO FRASSETTO,  Defensor Público do Estado de São Paulo; o Gal. PAULO ROBERTO YOUG DE MIRANDA UCHÔA, Secretário Nacional Antidrogas e a Sra. PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE, Secretária Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas para participarem de audiência pública na Comissão."

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para ouvir representantes do Movimento Social e de entidades internacionais sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para discutir o PL nº 1.627, de 2007, com a presença dos da Dra. CARMEM SILVEIRA DE OLIVEIRA, Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica; Dr. EDUARDO REZENDE MELO, Presidente da ABMP - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude; Sra. MARIA LUIZ MOURA OLIVEIRA, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Sra. SILVANA GALLINA, Presidente do FONACRIAD - Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2008 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados: 1. Dr. MUNIR CURY - Procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - Desembargador. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 3. Dr. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. e 4. Dr. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, RS; para discutir o PL nº 1.627, de 2007, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer realização de audiência pública para ouvir representantes do Movimento Social e de entidades internacionais sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo."

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 1/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados: 1. Dr. MUNIR CURY - Procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - Desembargador. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 3. Dr. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. e 4. Dr. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, RS; para discutir o PL nº 1.627, de 2007, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo."

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

Recebimento

Recebimento pela PL162707.

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

Notificações

Memorando n.º 310/07 à CSPCCO, solicitando devolução do PL 1627/07, em razão de redistribuição.

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1657/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Reconsidero o despacho anteriormente aposto ao REQ nº 1558/2007, para o fim de determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 1627/2007, o que, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, impõe a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.DCD de 01/11/07 PÁG 58726 COL 02.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento Nº 1657/2007, do Dep. Luiz Couto (Pres. da Comissão de Direitos Humanos e Minorias) que "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, que reconsidere o pedido de reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto."

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento Redistribuição, Req. 1558/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição do PL nº 1627/2007 se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 1558/2007, pelo Deputado Luiz Couto, que "Requer, nos termos regimentais, em especial os artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto no lugar da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania."

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1493/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por entender que a distribuição da Proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se."DCD de 29/08/07 PÁG 42918 COL 01.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 1493/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, para incluir na tramitação a Comissão de Educação e Cultura.

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/07 PÁG 40746 COL 02.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 476/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.""

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei.