Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Notificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 167/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD 27/05/10 PÁG 23575 COL 01.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12246/2010. DOU 28/05/10 PÁG 73 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 274/10-PE. DOU 28/05/10 PÁG 82 COL 01.MSG 45/10-CN - DCN de 01/07/10 PÁG 1718 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 830/10 (SF) comunicando o envio de novos autógrafos à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 652/10/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos da matéria por ter sido verificado erro manifesto/inexatidão formal.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 654/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.009/09/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1865/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2009).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 27 08 09 PAG 45136 COL 01, Letra D.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/06/09, PÁG 30580 COL 02, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CDEIC.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Colbert Martins, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CDEIC.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Colbert Martins
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/09/08, PÁG 42225 COL 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 137/2008-CDEIC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Guilherme Campos).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/03/08, PÁG 11462 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 18/2008-CTASP.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42633 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).
Transformado em Norma Jurídica