Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Notificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Aguardando Apreciação do VetoRecebimento
Recebimento do Ofício nº 191/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12618/2012. DOU 02/05/12 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 150/12-PE. DOU 02/05/12 PÁG 06 COL 03.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 486/2012(SF) comunicando remessa à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 218/12/SGM-P.
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.992-E/2007).DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4659 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT/SE).
Não Informado
O Relator Dep. Rogério Carvalho (PT/SE) esclarece adequações de Técnica Legislativa feitas ao texto da Subemenda Substitutiva Global.
Votação
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 11; não: 275; abstenção:02; total: 388.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
Votação
Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 55; não: 292; abstenção: 04; total: 351.
Rejeição de Proposicao
Mantida a expressão "do participante", constante do § 1º do art. 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda nº 46, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Aprovação de Proposição em Plenário
Mantida a expressão "carteira própria", constante do § 1º do art. 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda nº 36.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Votação
Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Aprovação de Proposição em Plenário
Mantida a expressão "permanentemente", constante do § 2º do art. 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda nº 35.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Votação
Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda nº 22.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Votação
Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o art. 4º do Projeto original e mantido o texto da Subemenda Substitutiva Global. Sim: 41; não: 273; abstenção: 11; total: 325.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
Votação
Votação do art. 4º do projeto original e, por consequência, seus correspondentes (a ementa e os arts. 12, 15, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 29), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda nº 57, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL.
Rejeição de Proposicao
Rejeitada a Emenda nº 39.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
Votação
Votação da Emenda nº 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PTB,PCdoB.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraodinária - 15:02).DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4659 COL 01.
Notificação de Despacho
Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 148, do Deputado João Dado: ".... Assim sendo, verificada a rigorosa observância regimental, mantenho o procedimento adotado para o trâmite do Projeto de Lei nº 1992, de 2007, porquanto falece ao Presidente competência para emitir juízo de valor sobre adequação financeira da matéria, atribuição reservada à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se."DCD do dia 29/02/12 PÁG 4236 COL 02.
Adiamento de Votação
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
Não Informado
Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial, os Substitutivos da CTASP e da CSSF, e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 134; abstenção: 02; total: 454.
Prejudicado
Prejudicado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirados pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões; que a votação seja feita artigo por artigo; e que o Substitutivo oferecido ao projeto seja votado pelo processo nominal.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirados pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão; que votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo autor, Dep. Bruno Araújo, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Votação
Votação em turno único.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o destaque de preferência.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
Votação
Votação do Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS; que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 45 (Emenda Substitutiva Global).
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PTB/PE), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma de Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 21 a 60.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Votação
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Prejudicado
Prejudicado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela CSSF, CFT e CCJC - Avulso, Letra C.
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD do dia 15/12/11 PAG 67449 COL 02.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e das Emendas de n.ºs 4, 6, 18, 19 e 23 apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n.ºs 8, 17 e 18, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 3, 5, 7 a 17, 20 a 22 e 24 a 27 apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 7, 9 a 16, 19 e 20.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Prado (DEM/SE), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:54).
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, de ofício.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 61/2011, pelos Deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Notificações
Emendas de Plenário encaminhadas à publicação, Letra B.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 50/2011, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Notificações
Foram apresentadas 20 (vinte) emendas de plenário.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 68/2011 do Sr. João Dado que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.
Abertura de Prazo
Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º da CF): de 04/10/2011 a 17/11/2011. Sobresta a pauta a partir de: 18/11/2011.
Notificação de Despacho
Em razão da apresentação da MSC nº 413/2011, determino que o PL n.º 1.992/2007 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 413/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional a MSC 413/2011 do Poder Executivo, a fim de solicitar seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 1 .992, de 2007, que 'Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 664, de 2007.".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 27 emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 68/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais".
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/09/11 PAG 50693 COL 01 Letra A.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 111/2011 da Sra. Andreia Zito que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao PL 1992/07, conforme o seguinte teor :"Encaminhe-se, por cópia, às Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT, e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. Publique-se. Arquive-se."DCD de 13/09/11 PÁG 49928 COL 01,
Notificações
À CTASP (CSSF e CFT por cópia), para se manifestarem, Ofício 291/11 - SINDILEGIS - realização de audiências públicas para debater a previdência complementar do setor público (SIPRO 2011/36107).
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Notificação de Despacho
DESPACHO EXARADO NO REC 81/2011: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Recurso 80/2011: " Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de três sessões.Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 111/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais".
Aprovação
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Alice Portugal, Paulo Pereira da Silva, André Figueiredo e Andreia Zito.
Recebimento
Recebido o Ofício nº: 289/2011, do senhor Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, Presidente do SINDILEGIS, no qual faz apresentação de estudo e solicitação para realização de audiência pública visando à análise do PL n. 1992/2007, de autoria do Poder Executivo.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 80/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Recurso contra Indeferimento de Questão de Ordem na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 81/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Recurso contra Indeferimento de Questão de Ordem indeferida na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".
Aprovação
Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Eudes Xavier, Andreia Zito, Mauro Nazif, André Figueiredo, Assis Melo e Policarpo. Apresentaram votos em separado, em conjunto, os Deputados André Figueiredo e Paulo Pereira da Silva e, individualmente, as Deputadas Alice Portugal e Andreia Zito.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão por uma sessão.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 4 CTASP, pelo Dep. Silvio Costa
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 20, 23, 24, 25, 30, 32, 42, 44, 45, 46, 47 e 49, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Silvio Costa.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56 e 58
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), para reexame.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 25/2011 do Sr. Policarpo que requer a realização de seminário nacional para debater o PL 1992, de 2007, que trata da previdência complementar do servidor público.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputado Policarpo e Andreia Zito.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 26/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 25/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a realização de seminário nacional para debater o PL 1992, de 2007, que trata da previdência complementar do servidor público".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e rejeição de todas as emendas apresentadas na Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
Designação de Relator(a)
O Presidente, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 330/2010 do Sr. Filipe Pereira que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 330/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) - Avocado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2381/2008, pelo Deputado Professor Setimo, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.DCD de 06/03/08 PÁG 6849 COL 01.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 57 emendas.
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC 115/2007, pela Dep. Alice Portugal, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem nº 163/2007."DCD de 03/10/07 PÁG 51017 COL 01.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/07 PÁG 47073 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 664/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui o regime da previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências"."
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 1992/2007, do Poder Executivo, que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências."
Aguardando Apreciação do Veto